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PORTARIA Nº 1.487, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000, e com base no disposto na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, resolve:

Art. 1 Declarar de Utilidade Pública Federal a Academia de Letras de Palhoça, com sede na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, registrada no CNPJ sob o nº 13.172.273/0001-65 (Processo MJ nº 08071.013868/2014-51).

Art. 2 A entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceituam os arts. 5 do Decreto nº 50.517, de 1961, e 4 da Lei nº 91, de 1935.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

 

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