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Lei nº. 15.886, de 10 de agosto de 2012.

Procedência: Dep. Edison Andrino
Natureza: PL./0221.1/2012
DO: 19.394 de 13/08/2012

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

 

Declara de utilidade pública a Academia de Letras de Palhoça (ALP), no Município de Palhoça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Academia de Letras de Palhoça (ALP), com sede no Município de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de agosto de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

 

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