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Lei nº 3.293, de 19 de maio de 2010.


Estabelece o dia 13 de fevereiro como o Dia Municipal do Escritor. Institui o Prêmio Ivo Silveira de Cultura.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica estabelecido no dia 13 de fevereiro como o Dia Municipal do Escritor.

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º Fica criado o Prêmio Ivo Silveira de Cultura, que será entregue a uma pessoa merecedora escolhida pela Academia de Letras de Palhoça, cujos critérios serão estabelecidos em regulamentação própria.

§ 1° Preferencialmente no dia 13 de fevereiro, ou durante a semana que antecede a referida data, o Poder Legislativo poderá realizar, de acordo com a sua conveniência e interesse, uma solenidade para entrega da medalha ao ganhador, com as devidas homenagens.

§ 2° A escolha referida no caput deste artigo não pode recair sobre integrantes do quadro de acadêmicos da Academia de Letras de Palhoça.

§ 3° A escolha do nome do agraciado deverá ser comunicado a Presidência da Câmara Municipal de Palhoça até o dia 30 de novembro do ano anterior.

§ 4° A concessão da medalha será acompanhada do respectivo diploma, sendo que este último ficará a cargo da Academia de Letras do Município.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palhoça, em 19 de maio de 2010.

 

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

Veja o Decreto-lei nº 354/2010 que originou esta Lei.

 

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